Política de privacidade

SEGURANÇA E PRIVACIDADE

A política de Segurança da Midea já atende os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais número 13.709/2018. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre a segurança do tráfego de dados, toda transação que envolver pagamento, seja por cartão de crédito ou não, estará encriptada com a tecnologia SSL (Secure Socket Layer). Isso significa que só a loja tem acesso aos seus dados. Quando você preenche os dados e nos envia, eles são criptografados, o que faz com que durante o trajeto pela Internet fiquem irreconhecíveis, assegurando a confidencialidade da informação.

Nos termos do artigo 2º da Lei 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

  • I - o respeito à privacidade;
  • II - a autodeterminação informativa;
  • III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  • IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
  • VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  • VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
  • Dados pessoais de endereçamento, pagamento e conteúdo de pedido não serão divulgados em hipótese alguma. Garantimos que seus dados não serão utilizados para outros fins que não o de processamento de pedidos realizados, mais especificamente, o tratamento dos dados terá as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que o Controlador de dados (Midea) identifique e entre em contato com o Titular dos dados (cliente) para fins de relacionamento comercial.
  • Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
  • Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
  • Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.
  • Mediante autorização do cliente a Midea tomará decisões referentes ao tratamento e a realizará o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular dos dados:

  • • CPF e imagem;
  • • nome;
  • • data de nascimento;
  • • país;
  • • nacionalidade;
  • • sexo;
  • • nome do responsável legal;
  • • nome da mãe (filiação);
  • • endereço de e-mail;
  • • endereço físico, incluindo CEP;
  • • número de telefone;
  • • data das transações realizadas pelo Cliente Final;
  • • valor total das transações realizadas pelo Cliente Final;
  • • itens dos pedidos realizados pelo Cliente Final;
  • • descrição dos itens dos pedidos realizados pelo Cliente Final;
  • • tipo da entrega solicitada pelo Cliente Final;
  • • últimos dígitos do cartão de crédito do utilizado pelo Cliente Final;
  • • bandeira do cartão de crédito utilizado do Cliente Final;
  • • data de expiração do cartão de crédito utilizado pelo Cliente Final;
  • • nome do titular do cartão de crédito utilizado pelo Cliente Final;
  • • dados relacionados à transações realizadas pelo Cliente Final para viagens como: programa de milhagem, número do voo, data do voo, classe do assento, origem, destino, data de embarque, data de desembarque, hotel reservado, data da reserva, entre outros;
  • • dados biométricos;
  • • endereço de IP;
  • • data e hora do acesso;
  • • sistema operacional;
  • • tipo de dispositivo;
  • • aplicação de acesso à internet - navegador (browser);
  • • páginas da web visitadas;
  • • links e áreas acessadas.
  • • Fotografia 3x4.
  • • Estado civil.
  • • Nível de instrução ou escolaridade.
  • • Números de WhatsApp
  • • Banco, agência e número de contas bancárias.
  • • Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito.
  • • Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador.
  • • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
  • A partir dos dados obtidos com o consentimento do titular dos dados será conferido uma pontuação (score) de Confiança Digital aos Clientes Finais, baseado em seu histórico de transações pelos meios digitais e permitindo a verificação da sua pontuação perante o mercado consumidor, garantindo maior transparência e confiabilidade no mercado digital.

    O aceite assinado pelo consumidor será mantido em guarda dos registros (logs) por período legal.

    Os dados do titular serão validados e arquivados no Banco de Dados da empresa CLEAR SALE sociedade anônima de capital fechado com sede na Rua Achilles Orlando Curtolo, 349, 3º, 4º e 5º andares, Barra Funda, São Paulo - SP, CEP 01144-010, inscrita no CNPJ/MFsob nº 03.802.115/0001-98, isenta de inscrição estadual e com filial na Rua Achilles Orlando Curtolo, nº 349, 1º e 2º andares, Barra Funda, São Paulo - SP, CEP 01144-010, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.802.115/0002-79, sendo que os dados serão validados e arquivados no Banco de Dados da CLEAR SALE e poderão, a exclusivo critério da CLEAR SALE, ser utilizados

  • (i) para mitigar as fraudes eletrônicas considerando a análise do perfil do Cliente Final, histórico de transações realizadas e informações existentes nos bancos de dados da CLEARSALE e aplicando o modelo estatístico de indicador de propensão à fraude pelas mesas de análise de risco, a fim de conferir o status sobre a suspeita de fraude eletrônica e evitar que sejam realizadas transações por terceiros em nome do Cliente Final e/ou utilizando informações falsas;
  • (ii) para criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelos Clientes Finais; e
  • (iii) para fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados.
  • Desta forma, os dados serão armazenados no banco de dados da CLEARSALE, para combate a fraude, com cadastro de pontuação e demais objetivos mencionados no parágrafo anterior. O titular dos dados tem o direito de, gratuitamente, retirar ou revogar o presente consentimento, bem como, se houver mudança na finalidade dos dados coletados originalmente, efetuar novo consentimento. O titular dos dados tem o direito de corrigir ou alterar seus dados e tais opções estarão à disposição do usuário ou cliente e serão facilitadas e disponibilizadas gratuitamente O titular dos dados tem o direito de, gratuitamente, retirar ou revogar o presente consentimento, bem como, se houver mudança na finalidade dos dados coletados originalmente, efetuar novo consentimento. O titular dos dados tem o direito de corrigir ou alterar seus dados e tais opções estarão à disposição do usuário ou cliente e serão facilitadas e disponibilizadas gratuitamente. A Midea fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. A Midea poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular dos dados poderá solicitar via e-mail ou correspondência à Midea, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular dos dados. O consumidor fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

    O Titular dos dados tem direito a obter da Midea, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

  • I - confirmação da existência de tratamento;
  • II - acesso aos dados;
  • III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
  • V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
  • VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
  • Sobre a segurança do tráfego de dados, toda transação que envolver pagamento, seja por cartão de crédito ou não, estará encriptada com a tecnologia SSL (Secure Socket Layer). Uma vez que toda transação que envolver pagamento, seja por cartão de crédito ou não, estará encriptada com a tecnologia SSL (Secure Socket Layer), significa, a princípio somente a loja terá acesso aos seus dados, visto que quando você preenche os dados e nos envia, eles são criptografados, o que faz com que durante o trajeto pela Internet fiquem irreconhecíveis, assegurando a confidencialidade da informação. Excepcionalmente, dentro das regras da Lei 13.709, algumas empresas pontuais, como a Clearsale acima apontada e outras referentes ao setor de pagamentos eletrônicos, como, Mundipagg, Cielo, entre outros provedores da solução, terão acesso aos dados.

    Todas as páginas da loja são habilitadas em P3P, o que permite um maior controle sobre suas informações pessoais.

    A Midea responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. Eventualmente podemos receber suas informações de outras fontes, como cadastros de parceiros para somá-las à nossa base de dados, que em hipótese alguma será vendida ou fornecida a terceiros. Além disso, armazenamos algumas informações que recebemos automaticamente toda vez que o cliente interage com nosso site e publicidade da Midea Store. Internet Protocol (IP), tipo de navegador e páginas visualizadas em nosso site são alguns exemplos desta coleta, que é efetuada por meio de Cookies. Cookies são identificações da interação com a Midea Store ou das nossas publicidades, que são transferidas para o aparelho do consumidor visando reconhecer você em sua próxima navegação. Utilizamos Cookies para proporcionar uma melhor experiência em nossa loja e viabilizar recursos personalizados como recomendações de produtos, publicidades e informações adicionais de itens do seu interesse, por exemplo. Você pode desabilitar o arquivamento dos Cookies em seu browser, deletá-los e gerenciar sua utilização por meio da configuração do navegador que utiliza para acessar a Midea Store. Para remoção dos Cookies ou Cache do seu computador siga os procedimentos indicados pelos desenvolvedores* para cada navegador**:

    Google Chrome: (https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR)

    Internet Explorer: (https://support.microsoft.com/en-us/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies#ie=ie-11)

    Firefox: (https://support.mozilla.org/t5/Mozilla-Support-English/ct-p/Mozilla-EN)

    Safari: (http://safari.helpmax.net/ps/privacidade-e-seguranca/como-remover-cookies/)

    Opera: (http://help.opera.com/Windows/10.20/pt/history.html)

    * Atenção: As informações acima são fornecidas pelos sites oficiais dos próprios desenvolvedores. A Midea Store não se responsabiliza por danos ou perdas de informações geradas pelo uso desses procedimentos. ** Essa operação pode ser necessária todas as vezes que o equipamento for substituído, reinstalado ou tiver suas configurações alteradas para o padrão original. O conteúdo da Midea Store poderá ser atualizado ou modificado periodicamente, desta forma o conteúdo não deve ser interpretado como definitivo. O horário da Midea Store segue o horário de Brasília. A Midea Store procura corrigir, o mais rápido possível, eventuais imprecisões ou omissões do conteúdo, mas não assumirá a responsabilidade pela sua utilização indevida, aplicação ou processamento que os usuários possam dar à mencionada informação, em desconformidade com a natureza, propósito e função das informações disponibilizadas. A Midea Store poderá fornecer acesso para outros sites externos, cujos conteúdos e políticas de privacidade e segurança das informações não são de responsabilidade da Midea Store. Assim, é recomendado aos usuários que, ao serem redirecionados para sites externos, consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer seus dados ou informações. O usuário terá a opção de efetuar o cadastro que está condicionado ao fornecimento de seus dados pessoais. Ao fornecer seus dados, o usuário automaticamente declara conhecer e aceitar os termos desta Política. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade da senha pessoal de acesso à Midea Storeescolhida no momento do registro. A Midea Store não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha pessoal pelo usuário a terceiros, ou da utilização da senha por terceiros para ter acesso ao cadastro do usuário. O usuário que efetuar o cadastro poderá, a qualquer momento, solicitar que lhe seja informado o conteúdo de seu cadastro, podendo, inclusive, realizar as retificações que julgue convenientes, bastando, para tanto, fazê-las através de seu próprio cadastro no site. O acesso às informações recebidas é restrito apenas aos integrantes da Midea Store, suas subsidiárias, filiais ou coligadas, autorizados para o uso adequado dessas informações. Se o usuário desejar que sua conta seja excluída, ele terá à sua disposição, na Midea Store, tal opção de exclusão de conta a qualquer momento, o que será feito imediatamente. Feita a exclusão, o cadastro do usuário será desativado da base de dados da Midea Store. Exceto se informado de outra forma, a Midea Store e as empresas envolvidas não terão direito de usar as informações enviadas sobre quaisquer usuários além do que for necessário para atender as necessidades da Midea Store; ou houver solicitação das autoridades competentes. Será de total responsabilidade do usuário a garantia da veracidade e exatidão dos dados pessoais fornecidos nesta loja virtual. A Midea Storenão assumirá qualquer responsabilidade no caso da inexatidão dos dados pessoais introduzidos pelo usuário na Midea Store, omissão de informação relevante, ou inserção de dados falsos que possam induzir em erro sobre o usuário. Se qualquer informação fornecida pelo usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a Midea Store tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a Midea Store terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura dos serviços que requerem cadastro específico. Todos os dados que os usuários fornecerem na Midea Store através de protocolos de segurança estarão protegidos, a fim de assegurar sua privacidade e autenticidade, à medida que trafegam pela Internet. Todavia, a Midea Store não assegura a plena segurança das informações e/ou dados enviados pelos visitantes caso ocorram eventos que ocasionem casos fortuitos ou motivos de força maior, razão pela qual os usuários expressamente renunciam a qualquer reivindicação contra a Midea Store em decorrência de perda de dados eventualmente sofridos em virtude de acessos não autorizados e/ou quebra de segurança dos sistemas que mantém a Midea Store.

    OBTENÇÃO E USO DAS INFORMAÇÕES

    Todos os dados que você, consumidor, informa na Midea Store são sigilosos e só serão utilizados para o processo de entrega, cobrança ou para participação em promoções/comunicados solicitados por você. Os dados solicitados no momento do seu cadastro dentro do site, são necessários para pagamentos e para que o produto seja entregue com segurança no local desejado, dentro do prazo estabelecido. Você, consumidor, declara concordar com nossa política de obtenção e uso das informações e ter ciência de que os mesmos poderão ser utilizados para comunicação, de qualquer espécie da empresa, entre nós. Você, consumidor, garante a veracidade e exatidão das informações e dados que fornece no nosso site, assumindo a correspondente responsabilidade, caso os mesmos não sejam exatos, bem como se compromete a mantê-los atualizados. Nós, da Midea Store, não assumimos qualquer responsabilidade em caso de inexatidão dos dados que você informa em sua compra. Nosso site garante a privacidade dos dados pessoais de nossos consumidores armazenados em sua base, comprometendo-se a utilizar tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção de tais dados, procurando manter o ambiente seguro, com uso de ferramentas apropriadas. Nossas empresas parceiras poderão confirmar os dados pessoais informados por você, consumidores, consultando entidades públicas, companhias especializadas, banco de dados, e estão expressamente autorizados para tal. Contudo, isso não cessa, nem diminui, a sua responsabilidade quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornece, motivo pelo qual nós da Midea Store poderemos, a nosso exclusivo critério, suspender e/ou cancelar seu cadastro a qualquer momento, caso detectemos qualquer inexatidão.

    ENVIO DE COMUNICADOS E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS

    Nós poderemos enviar comunicados e mensagens publicitárias aos consumidores cadastrados na Midea Store, fazendo uso de todos os tipos de tecnologias e meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, SMS, MMS, mala-direta (e) outros. Você concordará, automaticamente, com esta disposição ao se cadastrar na Midea Store. Os comunicados, newsletters, avisos de ofertas e mensagens publicitárias enviadas por e-mail trarão, obrigatoriamente, a opção de cancelamento do recebimento deste tipo de mensagem. O opt-out é feito através do e-mail informado no site. Portanto, consumidores que possuem mais de um cadastro, poderão continuar a receber os comunicados ou as mensagens publicitárias no e-mail que não foi desativado. Lembramos que o endereço de e-mail informado no momento do cadastro será utilizado para envio de comunicados durante todo processo de compra, como, por exemplo, para informar sobre os dados de seu pedido, status do pedido, status da entrega, etc. Portanto, recomendamos que você inclua o remetente da nossa Midea Store como um remetente confiável para evitar que tais mensagens sejam interceptadas pelo Anti-Spam. De acordo com o artigo 6º da Lei 13.709/2018, s atividades de tratamento de dados pessoais observarão a boa-fé e os seguintes princípios:

  • I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  • II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com ocontexto do tratamento;
  • III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
  • De acordo com o artigo 14 da Lei 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes será realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, podendo ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dos pais.

    MODIFICAÇÕES DE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

    Buscando a contínua melhoria, poderemos alterar a qualquer momento a Política de Privacidade. No entanto, sempre que isso ocorrer, divulgaremos as alterações em nosso site em lugar visível e de fácil acesso. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. A Midea comunicará à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, sendo que a comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e mencionará, no mínimo:

  • I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
  • II - as informações sobre os titulares envolvidos;
  • III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
  • IV - os riscos relacionados ao incidente;
  • V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e
  • VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
  • Ao utilizar os serviços da Midea Store, você, consumidor, concorda e aceita os termos da Política de Privacidade vigente na data cabendo verificá-la previamente cada vez que visitá-lo.